Matérias da Ordem do Dia (1ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Cria a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -PMSANS do município de Primavera/PE, com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, concede aumento aos servidores que indica no ano de 2025, ajustando os vencimentos e dá providências correlatas.

Altera a Lei Municipal n° 240 de maio de 2023, para aumento na quantidade de cargos de provimento em comissão, já existentes, na Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Legislativo do Município de Primavera/PE e dá outras providências.