Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025 em 1ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025
Cria a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -PMSANS do município de Primavera/PE, com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025 | Matéria colocada para a leitura e votação | 31/01/2025
Observação