Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2025 em 16ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2025
Dispõe sobre procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da Legislação Federal vigente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2025 | Matéria colocada em única votação | 17/10/2025
Observação