Matérias da Ordem do Dia (9ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PRIMAVERA/PE, A INSTITUIR O PROGRAMA "IPTU SOCIAL", CONCEDENDO ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), BEM COMO ISENÇÃO SOBRE CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, PARA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA, IDOSOS E PESSOAS COM DOENÇAS TERMINAIS, E DA OUTROS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.