Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 7 de 2024 em 9ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (9ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 7 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PRIMAVERA/PE, A INSTITUIR O PROGRAMA "IPTU SOCIAL", CONCEDENDO ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), BEM COMO ISENÇÃO SOBRE CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, PARA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA, IDOSOS E PESSOAS COM DOENÇAS TERMINAIS, E DA OUTROS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 7 de 2024 | Matéria colocada para a leitura e votação | 03/06/2024
Observação