Requerimento nº 7 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
7
Data de Apresentação
03/06/2024
Número do Protocolo
5
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PRIMAVERA/PE, A INSTITUIR O PROGRAMA "IPTU SOCIAL", CONCEDENDO ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), BEM COMO ISENÇÃO SOBRE CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, PARA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA, IDOSOS E PESSOAS COM DOENÇAS TERMINAIS, E DA OUTROS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
Observação