Tramitações (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 13 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/10/2025 | Plenário - PL | Arquivo - ARQ | Matéria Arquivada |
| 17/10/2025 | Secretaria Legislativa - SL | Plenário - PL | Matéria colocada para a leitura e votação |