Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/09/2025 | Prefeitura Municipal - PM | Secretaria Legislativa - SL | Matéria Arquivada |
| 04/09/2025 | Secretaria Legislativa - SL | Prefeitura Municipal - PM | Aguardando sanção governamental |
| 02/09/2025 | Plenário - PL | Secretaria Legislativa - SL | Matéria transformada em lei |
| 29/08/2025 | Plenário - PL | Plenário - PL | Matéria colocada em única votação |
| 04/08/2025 | Secretaria Legislativa - SL | Plenário - PL | Parecer favorável da comissão |