Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 04/08/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
04/08/2025
Data Fim Prazo
29/08/2025
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Regulamenta a permissão de uso para exploração comercial de bens públicos tais como Boxes e Compartimentos dos Mercados Públicos, Centros Comerciais, e Quiosques Públicos e outros.