Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025 em 11ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025
Regulamenta a permissão de uso para Exploração Comercial de Bens Públicos tais como Boxes e compartimentos dos Mercados Públicos, Centros Comerciais, e Quiosques Públicos e outros.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 04/08/2025
Observação