Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2025 em 7ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2025
Dispõe sobre Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2025 | Matéria para leitura no plenário | 29/04/2025
Observação