3 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026
Autor: Jeyson Cavalcanti de Almeida Falcão - Prefeito
Número de Protocolo: 11
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Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de PRIMAVERA, estabelece diretrizes de governança, planejamento, garantias e procedimentos, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: No momento da Sessão, ficou decidido por unanimidade a dispensa do Parecer Técnico das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, de acordo com o Artigo 47, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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