1 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026
Autor: Jeyson Cavalcanti de Almeida Falcão - Prefeito
Número de Protocolo: 6
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Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, concede aumento aos servidores que indica no ano de 2026, ajustando os vencimentos e dá providências correlatas.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Autor: Antônio Olegário
Número de Protocolo: 7
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Dispõe sobre a Revogação da Resolução nº 02/2015 do Poder Legislativo do Município de Primavera/PE, que trata sobre majoração dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Primavera e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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