Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025 | Matéria Arquivada | 04/12/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
04/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei 18-2025, após aprovação em Assembleia Ordinária, transformada na LEI 282-2025. Devidamente Sancionada pelo Poder Executivo e arquivada nos anais desta Casa Legislativa.