Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026 em 3ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026
Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de PRIMAVERA, estabelece diretrizes de governança, planejamento, garantias e procedimentos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026 | Matéria para leitura no plenário | 04/03/2026
Observação