Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025 em 13ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025
Regulamenta a permissão de uso para Exploração Comercial de Bens Públicos tais como Boxes e compartimentos dos Mercados Públicos, Centros Comerciais, e Quiosques Públicos e outros.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025 | Matéria colocada em única votação | 29/08/2025
Observação