Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2025 em 8ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2025
Dispõe sobre Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2025 | Matéria colocada para a leitura e votação | 16/05/2025
Observação