Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026 | Matéria enviada para sanção do executivo | 25/02/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PM
Data Encaminhamento
25/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria enviada para sanção do executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria transformada na Lei nº 286/2026, aguardando sanção do Executivo.