Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 24/02/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação