Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025 | Matéria transformada em lei | 17/12/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PM
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
17/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei do Legislativo 04-2025, após aprovação em Assembleia Ordinária, transformada na LEI 283-2025. Devidamente Sancionada pelo Poder Executivo e arquivada nos anais desta Casa Legislativa.