Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025 | Matéria Arquivada | 05/12/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PM
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
05/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei 13-2025, após aprovação em Assembleia Ordinária, transformada na LEI 279-2025. Devidamente Sancionada pelo Poder Executivo e arquivada nos anais desta Casa Legislativa.