Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2025 | Matéria transformada em lei | 24/10/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

24/10/2025

Unidade Local

Prefeitura Municipal - PM

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

24/10/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de Lei 015-2025, após aprovação em Assembleia Ordinária, transformada na LEI 277-2025 devidamente Sancionada pelo Poder Executivo e arquivada nos anais desta Casa Legislativa.