Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2025 | Matéria enviada para o Executivo | 23/10/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2025
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
23/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria enviada para o Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei 016-2025, após aprovação em Assembleia Ordinária, transformada na LEI 278-2025 aguardando sanção do Executivo.