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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: CJR - Comissão De Justiça e Redação - Parecer nº 12 de 2025
(Parecer nº 12 de 2025)
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Autoria
Autor
CJR - Comissão De Justiça e Redação
Primeiro Autor
Sim
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