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Legislação Citada
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Relatoria
Texto

Autoria: CCFJ - Comissão Conjunta - Finanças, Justiça e Redação - Parecer nº 11 de 2025 (Parecer nº 11 de 2025)

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Autoria

Autor

CCFJ - Comissão Conjunta - Finanças, Justiça e Redação

Primeiro Autor

Sim

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